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VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal Militar 5 Legislação Estadual 4 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1920363
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Violência ou fraude em arrematação judicial. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
2011 VUNESP TJM-SP
Oficial de Justiça

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

  • comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.
  • comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.
  • tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.
  • tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.
  • não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.
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