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VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal Militar 5 Legislação Estadual 4 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1920349
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
2011 VUNESP TJM-SP
Escrevente Técnico Judiciário

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  • não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.
  • começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.
  • se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.
  • começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.
  • não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.
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