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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2818485
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Perdão judicial
2011 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A sentença que concede perdão judicial

  • será considerada para efeitos de reincidência, vedada a reabilitação.
  • não será considerada para efeitos de reincidência.
  • está sujeita ao reexame necessário pelo juízoad quem.
  • será considerada para efeito de reincidência, mas se sujeita às regras da reabilitação.
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