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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2818481
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2011 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira.

  • Crime praticado em navio de cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro.
  • Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano.
  • Crime praticado em lancha de recreio brasileira no mar territorial uruguaio.
  • Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China.
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