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#2442623

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado

  • à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.
  • ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.
  • à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.
  • à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
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