Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 9
Direito Civil 11
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
A autoridade competente para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira é o
