A É admitido que, no período anterior ao registro das candidaturas, os pré-candidatos possam participar de debates, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de voto.
B É admitida a propaganda em árvores e nos jardins em áreas públicas desde que não lhes cause dano.
C É admitida a propaganda em estabelecimentos comerciais de acesso franqueado ao público, tais como bares e restaurantes, desde que haja consentimento espontâneo e gratuito do proprietário ou possuidor.
D É admitida a aplicaçãoex officiode multa por propaganda eleitoral ilícita, calcada no poder de polícia da Justiça Eleitoral.