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VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Meio Ambiente 1
#1920758
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2011 VUNESP TJ-RJ
Juiz

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

  • constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
  • extinção do crédito tributário.
  • data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
  • data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.
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