A O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.
B O tempo de serviço público prestado à União, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, não será contado para efeito de aposentadoria.
C A apuração do tempo de serviço público será feita em meses, e o número de meses será convertido em anos.
D Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de falecimento do cônjuge, até 5 (cinco) dias.
E Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal não serão considerados de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.