A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.
C O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em instrução normativa estadual.
E É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.