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#2174639

O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao

  • Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.
  • juiz da Comarca onde for celebrado o contrato.
  • Secretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.
  • Diretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.
  • Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
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