A Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.
B Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.
C Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.
D Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.
E Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.