A por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
B por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
C por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
D devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
E que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.