A Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.
B A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.
C O processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
D No processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.
E Não será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.