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#2181889

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

  • de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
  • de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.
  • de demissão, em 2 (dois) anos.
  • de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.
  • de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.
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