A estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
B pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
C possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
D assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
E propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.