A Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
D Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.
E A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.