Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#2182717

De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá

  • ao Ministério Público Federal.
  • à Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.
  • ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.
  • em favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.
  • à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora