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#2182959

Nos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabe

  • o mandado de injunção.
  • a reclamação.
  • a ação direta de inconstitucionalidade.
  • a ação declaratória de constitucionalidade.
  • a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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