A É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
B Não será promovido o juiz que, mesmo que justificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida explicação pelo atraso.
C O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de promotores e de advogados da respectiva Comarca.
D Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
E Ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.