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#2183030

O Decreto n.º 44.045/58 dispõe que o recurso ex officio será obrigatório

  • em todos os casos em que o julgamento poderá acarretar alguma penalidade ao médico.
  • nas hipóteses em que o membro do CRM denunciado alegue cerceamento de defesa.
  • nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.
  • nas condenações cuja penalidade seja a de suspensão do exercício da profissão pelo prazo superior a trinta dias.
  • nas condenações de imposição de censura pública.
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