A é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
B é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
C é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
D ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
E ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.