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#1604150

Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

  • o agente for inimputável.
  • faltar justa causa para o exercício da ação penal.
  • existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.
  • ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.
  • existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.
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