A o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, cientí- ficos e de chefia.
C ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
D o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.
E a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.