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VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3 Português 9
#2027022
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
2010 VUNESP MPE-SP
Analista de Promotoria I

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

  • impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
  • atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
  • oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
  • oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
  • exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.
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