A Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.
B O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
C O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.
D O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.
E O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.