A A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
B A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
C O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
D O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
E A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.