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#2460062

O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, dentre outros aspectos,

  • a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
  • a idade mínima de dezessete anos para admissão ao trabalho.
  • a jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta horas semanais.
  • o estímulo do Poder Público a programas de estágio não remunerado.
  • a admissão incondicionada no mercado de trabalho.
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