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VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 12 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2460461
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
2010 VUNESP FUNDAÇÃO CASA
Analista Administrativo Direito

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

  • o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.
  • a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.
  • o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.
  • a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.
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