Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 12
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a)
