A entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.
B peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.
C corresponder-se com seus familiares e amigos.
D receber visitas, no máximo, mensalmente.
E permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.