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VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 4
#2873401
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho, Competência em razão da matéria
2010 VUNESP CEAGESP
Advogado

As ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador são de competência da

  • Justiça do Trabalho, exceto aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.
  • Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.
  • Justiça Estadual do Estado em que ocorreu o acidente.
  • Justiça Estadual da localidade em que estiver sediada a empresa.
  • Justiça Federal quando propostas após o término da relação de emprego.
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