A Os atos processuais serão realizados nos dias úteis, o que inclui o sábado, pois apenas estão proibidos os atos praticados em feriados.
B O juiz determinará o cumprimento de todos os atos processuais no prazo de cinco dias, quando a lei processual for omissa ao criá-los.
C O prazo para a Fazenda Pública contrarrazoar recurso de apelação conta-se em dobro, nas ações em que for parte.
D A citação somente será feita pessoalmente ao réu, ainda que realizada pelo correio e se pessoa jurídica, a seu representante legal.
E Não se fará a citação ao cônjuge de falecido, no dia de seu falecimento e nos cinco dias seguintes ao óbito.