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#2457177

O efeito devolutivo da apelação

  • é fixado pelo apelante, que pode limitar as questões e os fundamentos a serem examinados em 2.º grau.
  • possibilita o exame, pelo tribunal, de todas as questões e fundamentos que, embora ignorados na sentença, foram submetidos ao contraditório em 1.º grau.
  • está limitado às questões decididas e aos fundamentos examinados em 1.º grau.
  • diz respeito exclusivamente ao pedido formulado pelo apelante.
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