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#2457237

O conceito de mercadoria adotado pela Constituição Federal

  • é matéria sob reserva de lei tributária.
  • pode ser alterado para efeito de definir competência tributária.
  • abrange todo e qualquer bem cuja propriedade possa ser transferida mediante contrato de compra e venda.
  • é o que a lei comercial define como tal.
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