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VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#2457185
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2009 VUNESP TJ-SP
Juiz

A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro - encerra o princípio

  • da universalidade ou da justiça mundial.
  • da territorialidade.
  • da nacionalidade ou da personalidade ativa.
  • real, de defesa ou da proteção de interesses.
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