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#2457214

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

  • já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
  • reservada a lei complementar.
  • que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
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