Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 15
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de
