Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 15
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é
