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VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
#2442505
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
2009 VUNESP TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena,

  • deverá fixar o regime fechado para o cumprimento inicial por tratar-se de crime praticado com violência contra a pessoa.
  • poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
  • poderá substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
  • poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos.
  • poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.
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