A a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
B em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.
C a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.
D não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.
E a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.