Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 2
Inglês 5
Legislação Estadual 2
Português 15
Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
