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#2871596

Na ação de execução fiscal,

  • o termoa quopara oposição dos embargos à execução é contado a partir da data da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.
  • não ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executiva, uma vez realizada a citação.
  • a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada somente se arguida em sede de embargos à execução e depois da oitiva da Fazenda exequente.
  • o executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida e, no caso de integral pagamento dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade.
  • não se aplica a penhoraon line.
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