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#2871594

Na ação de execução por quantia certa contra devedor solvente,

  • o devedor será citado para opor embargos à execução em 15 dias.
  • o devedor que efetua o pagamento da dívida antes do decurso do prazo para a oposição dos embargos não se sujeita à multa de 10% sobre o montante do valor executado.
  • é incabível a citação ficta.
  • opostos os embargos à execução, não ficarão impedidos os atos de penhora e avaliação, ainda que lhes seja conferido o efeito suspensivo.
  • a intimação da penhora sempre deverá dar-se pessoalmente na pessoa do devedor, mesmo que representado por advogado nos autos.
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