A as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
B a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.
D mesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 3 meses depois de oficialmente publicada.