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VUNESP - 2009 - CESP - Advogado

Foram encontradas 69 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 5 Português 9
#2871590
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência
2009 VUNESP CESP
Advogado

A Companhia Energética de São Paulo (CESP) é uma sociedade de economia mista concessionária de serviço público da competência da União (art. 21, XII, alínea b, da Constituição Federal) e é integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo. Nesse caso, sendo ela autorizada a promover desapropriações de bens imóveis particulares em áreas declaradas, por decreto federal, de utilidade pública, o processamento da ação desapropriatória, segundo o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser promovido

  • sempre perante a justiça federal, em razão do poder concedente.
  • sempre perante a justiça estadual, em razão de ser empresa estatal estadual.
  • em regra perante a justiça estadual, podendo haver deslocamento da competência para a justiça federal quando a União manifestar legítimo interesse jurídico próprio sobre a causa.
  • em regra perante a justiça federal, podendo haver deslocamento da competência para a justiça estadual quando forem objeto da expropriação terras devolutas pertencentes ao Estado de São Paulo.
  • perante a justiça estadual, somente quando o local da desapropriação não for sede da justiça federal.
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