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#1857051

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre

  • absolvê-lo.
  • decretar a extinção de sua punibilidade.
  • declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.
  • anular a ação penal por ilegitimidade passivaad processum.
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