A será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
B será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
C será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
D será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.