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#1857885

É correto afirmar que o princípio da legalidade

  • está previsto no código de processo penal.
  • pode ser entendido comoin dubio pro reo.
  • é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.
  • não tem previsão legal.
  • consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
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