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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464333
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

  • Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
  • Defensor Público-Geral do Estado.
  • Conselho Superior da Defensoria Pública.
  • Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.
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